O pregoeiro é o servidor público responsável por conduzir o pregão, a modalidade de licitação mais usada no Brasil para contratar bens e serviços comuns. Se você trabalha com vendas para o governo ou quer entender como as compras públicas funcionam na prática, conhecer esse profissional é o ponto de partida.
Neste artigo, você vai entender o que é o pregoeiro, quais são suas atribuições legais, como ele atua durante o pregão eletrônico e o que isso significa para quem participa de licitações.
O Que é o Pregoeiro e Qual é Sua Base Legal?
O pregoeiro é o servidor público designado para conduzir o pregão, modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021. Conforme o art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021, em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
É importante atualizar um dado: a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei 8.666/1993 foram revogadas em 30 de dezembro de 2023, por força do art. 193 da Lei 14.133/2021. Desde então, a Lei 14.133/2021 é o único regime jurídico vigente para licitações e contratos públicos no Brasil.
Na prática, o pregoeiro concentra em uma única pessoa as funções que, nas demais modalidades licitatórias, cabem a uma comissão formada por três ou mais membros. Isso torna o pregão mais ágil e a responsabilidade pelo certame, mais clara.
→ O pregoeiro é o servidor público designado pela autoridade competente para conduzir o pregão, conforme o art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021, único regime licitatório vigente desde 30 de dezembro de 2023.
Quem Pode Ser Designado Pregoeiro?
O pregoeiro deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública. Essa exigência está expressa no art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021 e foi reforçada pelo TCU no Acórdão 1917/2024 (Plenário), que determinou que pregoeiros e agentes de contratação devem, obrigatoriamente, pertencer aos quadros permanentes, sob pena de responsabilização por culpa in eligendo da autoridade que os designar.
Além do vínculo efetivo, a designação exige capacitação específica em licitações na modalidade pregão. A capacitação não precisa ser de uma instituição específica, mas deve ser comprovada, e a designação é formalizada por portaria da autoridade competente.
Municípios com até 20 mil habitantes têm prazo de seis anos, contado da publicação da Lei 14.133/2021, para adequar seus quadros à exigência de servidor efetivo, conforme o art. 176 da mesma lei.
→ O pregoeiro deve ser servidor efetivo ou empregado do quadro permanente da administração, conforme o art. 8º da Lei 14.133/2021 e o Acórdão 1917/2024 do TCU.
Quais São as Atribuições do Pregoeiro?
As atribuições do pregoeiro no âmbito federal estão descritas no art. 17 do Decreto 10.024/2019, que regula o pregão eletrônico. Entre as principais, estão:
- conduzir a sessão pública no sistema eletrônico
- receber, examinar e decidir impugnações e pedidos de esclarecimento ao edital
- verificar a conformidade das propostas com os requisitos do edital
- coordenar o envio de lances pelos fornecedores
- negociar com o primeiro colocado para obter condição mais vantajosa para a administração
- verificar e julgar as condições de habilitação
- adjudicar o objeto ao vencedor, quando não houver recurso
- encaminhar recursos à autoridade competente quando mantiver sua decisão
O pregoeiro também pode sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, mediante despacho fundamentado registrado em ata.
→ As atribuições do pregoeiro vão da abertura da sessão pública até a adjudicação do objeto, incluindo o julgamento de propostas, habilitação e negociação, conforme o art. 17 do Decreto 10.024/2019.
Como Funciona o Pregão Eletrônico Conduzido pelo Pregoeiro?
O pregão eletrônico é realizado por meio de sistema informatizado, e o pregoeiro coordena cada etapa da sessão pública pelo portal Compras.gov.br, que substituiu o antigo ComprasNet como portal federal de pregões. Os editais de licitações sob a Lei 14.133/2021 devem ser publicados obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, em pncp.gov.br), conforme o art. 174 da Lei 14.133/2021, que o define como sítio eletrônico oficial para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.
O fluxo do pregão eletrônico segue, em linhas gerais, estas etapas sob a condução do pregoeiro:
- abertura da sessão e análise das propostas iniciais
- desclassificação de propostas que não atendam ao edital
- abertura da fase de lances
- encerramento da disputa e identificação do melhor preço
- negociação com o primeiro colocado
- análise da documentação de habilitação
- julgamento de recursos ou encaminhamento à autoridade superior
- adjudicação do objeto
Na prática, o pregoeiro toma decisões em tempo real durante a sessão pública. Sua agilidade e conhecimento técnico determinam se o processo avança sem incidentes ou se acumula impugnações, recursos e atrasos.
→ O pregoeiro conduz o pregão eletrônico do Compras.gov.br da abertura da sessão até a adjudicação, com publicação obrigatória dos atos no PNCP (pncp.gov.br), nos termos do art. 174 da Lei 14.133/2021.
Qual é a Diferença Entre Pregoeiro e Agente de Contratação?
A Lei 14.133/2021 criou a figura do agente de contratação e definiu que, no pregão especificamente, esse agente recebe a denominação de pregoeiro. A distinção principal está nas modalidades em que cada um atua.
| Critério | Pregoeiro | Agente de Contratação |
| Base legal | Art. 8º, § 5º, Lei 14.133/2021 | Art. 8º, caput, Lei 14.133/2021 |
| Modalidade de atuação | Exclusivamente pregão | Concorrência, leilão, concurso, diálogo competitivo |
| Equipe de apoio | Sim, prevista em lei | Sim, pode ser substituído por comissão |
| Vínculo exigido | Servidor efetivo ou empregado público permanente | Servidor efetivo ou empregado público permanente |
| Decisão sobre adjudicação | Sim, quando não há recurso | Sim, até a homologação pela autoridade superior |
| Posição do TCU (Acórdão 1917/2024) | Deve ser do quadro permanente | Deve ser do quadro permanente |
O agente de contratação atua em todas as modalidades que não sejam pregão. No pregão, a denominação “pregoeiro” continua válida e amplamente utilizada pelos órgãos públicos, embora juridicamente seja uma espécie do gênero agente de contratação.
→ O pregoeiro é o agente de contratação que atua especificamente no pregão, conforme o art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021. Nas demais modalidades, a função é exercida pelo agente de contratação sem denominação específica.
Como o Pregoeiro Conduz a Fase de Lances?
A fase de lances é o momento mais dinâmico do pregão eletrônico. O pregoeiro abre a etapa competitiva no sistema, monitora os lances enviados pelos fornecedores e encerra a disputa conforme as regras do edital e do Decreto 10.024/2019.
O Decreto 10.024/2019 prevê dois modos de disputa: o aberto, em que os lances são visíveis a todos e a sessão se prorroga automaticamente quando há lance nos últimos dois minutos; e o aberto e fechado, em que a fase aberta dura 15 minutos e é seguida de uma etapa fechada de lances sigilosos.
Encerrada a fase de lances, o pregoeiro deve negociar com o primeiro colocado para obter condição mais vantajosa para a administração, conforme previsto no art. 17, inciso XVIII, do Decreto 10.024/2019. Essa negociação ocorre pelo próprio sistema e pode ser acompanhada pelos demais licitantes.
→ O pregoeiro abre, monitora e encerra a fase de lances, e deve negociar com o vencedor para obter o melhor preço, conforme o art. 17, inciso XVIII, do Decreto 10.024/2019.
O Pregoeiro Pode Desclassificar uma Proposta?
Sim. O pregoeiro desclassifica propostas que descumpram os requisitos do edital, apresentem preços inexequíveis ou não atendam às especificações técnicas do objeto. Essa decisão deve ser fundamentada e registrada em ata, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal.
O TCU já firmou entendimento, no Acórdão 2.198/2023 (Plenário), de que propostas com valor abaixo de 75% do preço estimado são identificadas como inexequíveis pela própria lei, o que autoriza o pregoeiro a desclassificá-las sem necessidade de diligências adicionais, embora o Acórdão 465/2024 (Plenário) sinalize que a matéria ainda não está totalmente pacificada.
→ O pregoeiro pode e deve desclassificar propostas inexequíveis ou em desacordo com o edital, desde que a decisão seja fundamentada e registrada em ata.
Como o Pregoeiro Lida com Recursos?
Após a fase de lances, qualquer licitante pode manifestar intenção de recorrer durante a sessão pública. O pregoeiro deve registrar essa intenção e conceder prazo para apresentação das razões do recurso.
O pregoeiro pode reconsiderar sua própria decisão. Se mantiver o entendimento original, encaminha o recurso à autoridade competente para julgamento definitivo. O prazo e o procedimento estão previstos no art. 44 da Lei 14.133/2021 e no art. 18 do Decreto 10.024/2019.
Saber como o pregoeiro trata recursos é fundamental para você formular impugnações corretas e apresentar recursos fundamentados. Uma impugnação bem redigida, enviada no prazo certo, pode alterar as regras do edital antes mesmo de o pregão começar.
→ O pregoeiro pode reconsiderar sua decisão sobre recurso ou encaminhá-lo à autoridade superior, conforme o art. 44 da Lei 14.133/2021 e o art. 18 do Decreto 10.024/2019.
O Pregoeiro Pode Ser Responsabilizado por Irregularidades?
Sim. O pregoeiro responde pelos atos que pratica no exercício da função, incluindo decisões sobre habilitação, julgamento de propostas e condução da sessão. A responsabilidade pode ser administrativa, civil ou penal, dependendo da natureza da irregularidade.
Os arts. 155 a 163 da Lei 14.133/2021 tratam das infrações e sanções aplicáveis a agentes públicos envolvidos em contratos e licitações. Erros dolosos ou com dano ao erário podem levar a processos no TCU e nos tribunais de contas estaduais.
→ O pregoeiro responde administrativa, civil e penalmente pelos atos que pratica, conforme os arts. 155 a 163 da Lei 14.133/2021.
O Que é a Equipe de Apoio do Pregoeiro?
A equipe de apoio é formada por servidores que auxiliam o pregoeiro nas tarefas técnicas e administrativas durante o pregão, como análise de documentos e suporte ao sistema. Ela não toma decisões autônomas, mas é essencial para que o pregoeiro cumpra os prazos do certame.
Conforme o art. 17 do Decreto 10.024/2019, a equipe de apoio é composta majoritariamente por servidores efetivos do órgão licitante. A divisão de tarefas entre o pregoeiro e a equipe de apoio deve respeitar o princípio da segregação de funções previsto na Lei 14.133/2021, que veda a designação do mesmo agente para funções simultâneas mais suscetíveis a riscos.
→ A equipe de apoio auxilia o pregoeiro nas tarefas técnicas e administrativas, sem poder decisório autônomo, conforme o Decreto 10.024/2019.
Por Que Você Precisa Conhecer o Pregoeiro para Vender ao Governo?
Se você quer participar de licitações, entender o papel do pregoeiro faz diferença direta no seu resultado. O pregoeiro decide quais propostas ficam ou saem do certame, conduz a negociação de preço e julga a sua documentação de habilitação.
Conhecer suas atribuições ajuda você a saber quando e como apresentar uma impugnação ao edital, como fundamentar um recurso e como se posicionar na fase de lances. Empresas que entendem o processo têm vantagem real sobre as que participam sem esse conhecimento.
Acompanhar dezenas de pregões simultaneamente, identificar o pregoeiro responsável e monitorar cada fase do certame é trabalhoso quando feito de forma manual. Ferramentas como a Joinsy ajudam empresas a centralizar esse acompanhamento e a identificar oportunidades de pregão sem perder prazos críticos.
→ Conhecer as atribuições do pregoeiro permite que você formule impugnações corretas, apresente recursos fundamentados e negocie com mais segurança na fase de lances.
Perguntas Frequentes sobre Pregoeiro
O que é um pregoeiro?
O pregoeiro é o servidor público designado pela autoridade competente para conduzir o pregão, conforme o art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021. Ele coordena as fases do certame, julga as propostas e habilitações e adjudica o objeto ao vencedor.
Qual é a diferença entre pregoeiro e comissão de licitação?
Na maioria das modalidades licitatórias, a condução do processo cabe a uma comissão formada por pelo menos três membros. No pregão, essa função é exercida por um único servidor, o pregoeiro, que conta com o apoio de uma equipe de apoio. Essa estrutura está prevista no art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021 e simplifica a operação do certame.
Quem pode ser designado como pregoeiro?
Conforme o art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021 e o Acórdão 1917/2024 do TCU (Plenário), o pregoeiro deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, com capacitação comprovada em licitações na modalidade pregão. A designação é formalizada por portaria da autoridade competente.
Quais são as atribuições do pregoeiro no pregão eletrônico?
O pregoeiro coordena a sessão pública no sistema eletrônico, abre e classifica as propostas, conduz a fase de lances, avalia a proposta mais vantajosa, verifica a documentação de habilitação e adjudica o objeto. Todas essas etapas estão descritas no art. 17 do Decreto 10.024/2019, que regula o pregão eletrônico federal.
O pregoeiro pode ser responsabilizado por irregularidades no pregão?
Sim. O pregoeiro responde pelos atos que pratica no exercício da função, incluindo decisões sobre habilitação, julgamento de propostas e condução da sessão. A responsabilidade pode ser administrativa, civil ou penal, dependendo da natureza da irregularidade, conforme os arts. 155 a 163 da Lei 14.133/2021.
O que é a equipe de apoio do pregoeiro?
A equipe de apoio é formada por servidores que auxiliam o pregoeiro nas tarefas técnicas e administrativas durante o pregão, como análise de documentos e suporte ao sistema. Ela não toma decisões autônomas, mas é essencial para que o pregoeiro cumpra os prazos do certame. A previsão legal está no art. 17 do Decreto 10.024/2019.
Qual é o papel do pregoeiro na fase de lances do pregão eletrônico?
Durante a fase de lances, o pregoeiro abre a etapa competitiva no sistema, monitora os lances enviados pelos fornecedores e encerra a disputa conforme as regras do edital. Na prática, ele também negocia com o primeiro colocado para obter condição mais vantajosa para a administração, o que está previsto no art. 17, inciso XVIII, do Decreto 10.024/2019.
O pregoeiro pode desclassificar uma proposta?
Sim. O pregoeiro desclassifica propostas que descumpram os requisitos do edital, apresentem preços inexequíveis ou não atendam às especificações técnicas do objeto. Essa decisão deve ser fundamentada e registrada em ata, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal.
Como o pregoeiro lida com recursos no pregão eletrônico?
Após a fase de lances e a intenção de recurso declarada pelo licitante, o pregoeiro pode reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade competente para julgamento definitivo. O prazo e o procedimento estão no art. 44 da Lei 14.133/2021 e no art. 18 do Decreto 10.024/2019.
Fornecedores precisam conhecer as atribuições do pregoeiro para participar de licitações?
Sim, e esse conhecimento faz diferença no resultado. Saber o que o pregoeiro pode ou não decidir ajuda você a formular impugnações corretas, apresentar recursos fundamentados e negociar com mais segurança na fase de lances. Plataformas como a Joinsy centralizam informações sobre editais e pregões ativos, facilitando o acompanhamento de cada etapa do processo.
O pregoeiro é o mesmo que o agente de contratação previsto na Lei 14.133/2021?
Não exatamente. A Lei 14.133/2021 criou a figura do agente de contratação, que atua em modalidades como concorrência e diálogo competitivo, com atribuições semelhantes às do pregoeiro no pregão. Para o pregão especificamente, o art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021 determina que o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. A denominação continua válida e amplamente utilizada pelos órgãos públicos.
Como acompanhar os pregões conduzidos por um pregoeiro específico?
Você pode consultar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, em pncp.gov.br) e o Compras.gov.br, portais oficiais onde todos os editais e atos de pregões federais devem ser publicados nos termos do art. 174 da Lei 14.133/2021. Na prática, monitorar manualmente dezenas de pregões é trabalhoso, e ferramentas especializadas ajudam a filtrar oportunidades por órgão, objeto e fase do processo sem perder prazos.
