Lei do Pregão: Conheça A Nova Lei de Licitações

Você já se perguntou como as empresas e o governo conseguem adquirir produtos e serviços de forma eficiente e transparente? A resposta para essa pergunta está na Lei do Pregão.

A Lei do Pregão marcou um antes e um depois nas compras públicas e privadas no Brasil — especialmente com as alterações da Nova Lei de Licitações. Quer dizer, desde a criação da Lei do Pregão, essa legislação tem sido aprimorada e adaptada para acompanhar as constantes mudanças do mercado. 

Sendo assim, preparamos este conteúdo com as principais informações sobre o assunto. Continue conosco e acompanhe: 

• Qual é a finalidade do pregão?
• Qual Lei rege o pregão?
• Como fica o pregão na Nova Lei de Licitações?
• A Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) foi revogada?
• Novo Decreto do pregão eletrônico: o que diz? 

Qual é a finalidade do pregão?

O pregão é uma modalidade de licitação criada para facilitar a compra de bens e serviços comuns por órgãos públicos.

É como se fosse uma grande feira onde empresas competem para oferecer o melhor preço e as melhores condições para atender às necessidades do governo. Assim, ao promover a competição entre as corporações, o pregão:

• reduz os custos para os cofres públicos;
• aumenta a transparência — todo o processo é aberto ao público — e evita irregularidades;
• agiliza as compras;
• garante a qualidade.

Qual Lei rege o pregão atualmente, em 2024?

Atualmente, o pregão é regido pela Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Essa nova legislação, em vigor em janeiro de 2024, unificou e modernizou as regras para compras e contratações públicas. Assim, ela substituiu gradualmente as leis anteriores como: 

• Lei n.º 8.666/1993 (a famosa Lei de Licitações);
• Lei do Pregão (Lei n.º 10.520/2002).

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Como fica o pregão na Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações trouxe uma série de mudanças para o pregão. Entre elas:

Preferencial

O pregão passa a ser a modalidade preferencial para contratar bens e serviços comuns. Ou seja, itens cujas especificações e padrões de qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, baseado em características amplamente conhecidas no mercado. 

Por outro lado, o pregão não pode ser utilizado para contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como consultorias e projetos complexos.

Esses casos exigem alto nível de expertise e requerem outras modalidades de licitação. Afinal, envolvem critérios de julgamento que vão além do menor preço ou maior desconto.

Simplificação do processo

O rito do pregão foi simplificado, tornando o processo mais ágil e eficiente. Isto é, as etapas passam a ser bem mais definidas para agilizar o procedimento, como:

• fase de preparação;
• divulgação;
• lances;
• julgamento;
• habilitação;
• uma única fase de recurso.

Foco no eletrônico

O pregão eletrônico se tornou a regra e o pregão presencial a exceção. Isso porque, o formato eletrônico amplia o alcance e a competitividade ao possibilitar a participação de empresas de qualquer localidade, sem precisar de deslocamento físico. 

Este formato também fortalece o controle e a segurança do processo, já que tudo é feito digitalmente, com informações centralizadas no sistema.

Critérios de julgamento

O pregão na Nova Lei de Licitações continua permitindo o critério de menor preço. Entretanto, agora inclui também o critério de maior desconto, oferecendo mais flexibilidade para as compras públicas.

Inversão das fases

A análise das propostas pode ocorrer antes da habilitação do licitante, agilizando o processo.

Fase preparatória

A nova lei exige uma fase preparatória mais detalhada, com a elaboração de planilhas de custos e a definição dos critérios de avaliação das propostas.

Prazos definidos

A nova lei traz também prazos mais organizados e objetivos. Isto é, o edital deve ser publicado com pelo menos: 

• 8 dias úteis de antecedência para aquisições;
• 10 dias úteis para serviços, incluindo os comuns de engenharia. 

Além disso, questões de esclarecimento e impugnação devem ser feitas em até 3 dias úteis antes da sessão de pregão. Isso assegura que tudo esteja claro e acessível antes do início.

Adjudicação pela autoridade superior

A decisão final sobre o vencedor do pregão cabe à autoridade superior do órgão público.

A Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) foi revogada?

Sim, a Lei n.º 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão, foi revogada em definitivo no final de dezembro de 2023. A revogação ocorreu juntamente com:

• Lei n.º 8.666/1993;
• dispositivos da Lei n.º 12.462/2011, Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Então, desde janeiro de 2024, todos os processos de compras públicas no Brasil seguirão exclusivamente as diretrizes da nova Lei de Licitações e Contratos.

Essa transição, orientada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, busca modernizar e agilizar as contratações, promovendo maior transparência e eficiência nas aquisições públicas.

Novo Decreto do pregão eletrônico: o que diz?

O novo Decreto n.º 10.024, de 2019, estabelece as regras atualizadas para o pregão eletrônico nas compras públicas e contratações de serviços comuns. Entre elas:

• foco no digital – reforça a importância do pregão eletrônico, que utiliza plataformas digitais para realizar todo o processo licitatório;
• mais competitividade – as novas regras visam estimular a participação de um maior número de empresas nos pregões e, consequentemente, preços mais vantajosos para o governo;
• simplificação dos processos – a burocracia foi reduzida, tornando o processo licitatório mais simples e ágil para as empresas participantes;
• sustentabilidade – incentiva a adoção de práticas mais sustentáveis nas compras governamentais, como a preferência por produtos e serviços ecologicamente corretos;
• segurança – as novas regras garantem maior segurança jurídica para todos os envolvidos no processo, reduzindo o risco de fraudes e irregularidades.

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Conforme mencionado, a Lei do Pregão passou por inúmeras mudanças com a nova Lei de Licitações e Contratos. Uma das principais alterações foi priorizar a adoção do pregão eletrônico, tornando os processos licitatórios mais ágeis, transparentes e competitivos.Para facilitar sua adaptação a essas novas exigências e otimizar suas estratégias de compras públicas, conheça as nossas soluções. Oferecemos uma ferramenta de gestão de licitações eletrônicas públicas e privadas, reduzindo erros, custos e riscos. Faça um teste gratuito e saiba mais sobre os benefícios envolvidos!