O que é Prorrogação do Contrato Público?

Agora você já conseguiu vencer licitações, com todas as dicas que a Joinsy te passou. Portanto, já celebrou um contrato com um órgão público.

Esse contrato está quase vencendo e agora? É possível que ele seja estendido?

Entenda o que é prorrogação do contrato público, como funciona e quais as regras para que seu contrato possa ser prorrogado!

E para você que está iniciando neste mercado, leia o artigo até o fim e descubra mais uma vantagem de contratar com a Administração.

O que é Contrato Público:

Primeiro, vamos entender o que é um contrato público de aquisição ou contratação.

Os contratos públicos de aquisição ou contratação são originados de licitações.

Assim, a licitação é o caminho utilizado para que o órgão público possa adquirir os produtos ou serviços que necessita.

É um processo dentro do âmbito da administração pública que analisa propostas de produto ou serviço. Ao final dele é decidido qual empresa será contratada para fornecer o que a administração precisa.

Esse processo deve obrigatoriamente obedecer à legislação, especialmente a Lei 8.666/93.

Portanto, o contrato público é o fim, o objetivo das licitações!

É no contrato que estão previstas as normas daquela relação entre o órgão público e a empresa.

Forma de execução, prazos, valores, quais os produtos/serviços e também a duração dessa relação.

Assim, o próprio contrato prevê seu prazo de validade.

Prazo de Validade do Contrato Público

A Lei 8.666/93 estabelece que o contrato público, via de regra:

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários […]”

Essa vigência do credito orçamentário é o mesmo que o exercício financeiro.

No Brasil, segundo a legislação, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

Ou seja, via de regra o contrato assinado só poderia valer por um ano quanto for assinado.

Todavia, a própria Lei 8.666/93 prevê exceções à esta regra, possibilitando que um contrato público tenha validade além do exercício financeiro.

Assim, como exemplo, um contrato assinado em 07/03/2018, teria validade até 07/03/2019.

Mas como dito, existem formas de que esse contrato tenha sua validade estendida, ou seja, prorrogada.

O que é Prorrogação do Contrato Público?

Portanto, a prorrogação do contrato público é estender os efeitos desse contrato além do período de 1 ano.

Como dito, o contrato público por lei tem validade dentro do exercício fiscal, ou seja, no ano.

Mas existem formas legais de que esse contrato possa ser prorrogado.

O que a lei não permite é que sejam feitos contratos por prazo indeterminado, ou seja, que não tem data de final.

É sempre necessário que o contrato público preveja um prazo para seu fim.

O que pode ocorrer é que esse prazo previsto seja estendido por mais um período.

Quais as Possibilidades de Prorrogação do Contrato Público:

Nós vamos ver as formas mais comuns para prorrogação de um contrato público.

1) Quando o projeto estiver previsto no Plano Plurianual, desde que já esteja mencionada a possibilidade no edital e no contrato, e que a Administração tenha interesse em estender a vigência. Plano Plurianual é o plano de gastos e despesas de 4 anos do órgão público.

2) Quando for contrato de serviço continuado. Se esse serviço for essencial para o órgão, não podendo ultrapassar 60 meses.

3) Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços. Apesar da Ata de Registro de Preços ter validade de 12 meses, não podendo ultrapassar esse período, o contrato decorrente da ata pode ser prorrogado. Assim, basta que o contrato seja assinado na vigência da ata, a partir disso pode ser prorrogado na forma acima informada. Saiba mais sobre o SRP Lei 8.666/93 do blog. *

Em todos os casos é necessário lembrar que, conforme o art. 57 da Lei 8.666/93, para ser prorrogado o contrato deve:

= A Administração deve justificar a prorrogação, quais os fundamentos e necessidades para isso;
= A prorrogação deve ser vantajosa para a Administração;
= A possibilidade de prorrogação sempre deve estar prevista no edital e no contrato;
= Que o objeto não seja alterado com a prorrogação;
= A manutenção das condições de habilitação pela empresa contratada;
= Que o preço contratado continue compatível com os valores praticados no mercado.

Concluindo…

Vencer uma licitação e fechar um contrato público é excelente. Saber que esse contrato pode ser prorrogado e trazer ainda mais lucro para sua empresa é melhor ainda.

Se você ainda não atua no mercado de licitações, ou se já atua mas quer ter ainda mais vantagens, você precisa sair na frente.

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Por Fabiano Zucco
Advogado especialista em licitação