Quais São os Princípios das Licitações?

A licitação é o procedimento através do qual os órgãos públicos adquirem bens e serviços que necessitam para suas atividades. Esse procedimento é regido por lei, em especial, a Lei 8.666/93.

Essa Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitação, traz as regras gerais que devem ser aplicadas.

Uma parte importante dessas normas são os princípios. Vamos entender um pouco mais nesse artigo o que são princípios e quais são os princípios das licitações.

O que são Princípios:

Princípios são a base das normas e das leis. Os princípios são a origem e essência, são a base que sustenta a lei.

São os princípios que servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.

Como é possível identificar da própria palavra “princípio”: é o início das coisas, a origem.

Os princípios são estabelecidos como ideias gerais, que devem pautar a elaboração das leis, bem como seu entendimento e aplicação.

Eles são utilizados em todas as esferas do direito, já que temos: princípios constitucionais, princípios trabalhistas, e outros, inclusive, princípios das licitações.

Assim, os princípios das licitações são o conjunto de ideias gerais que devem ser os fundamentos aplicados em todas as licitações.

Tanto na elaboração quanto na aplicação das leis no processo licitatório, devem sempre ser obedecidos os princípios das licitações.

Nesse caso, os princípios estão previstos na própria Lei de Licitação, deixando bem claro quais são eles.

Onde encontramos os Princípios:

Conforme já tratado, os princípios das licitações estão previstos na própria Lei 8.666/93.

É possível perceber que o legislador teve cuidado de deixar bem evidente logo no início da lei.

O art. 3º da Lei 8.666/93 assim dispõe:

“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Portanto, a própria Lei de Licitação prevê quais os princípios que serão utilizados como base para todos os procedimentos.

Quais são os Princípios das Licitações:

Os princípios das licitações públicas são:

= Isonomia
= Legalidade
= Impessoalidade
= Moralidade
= Igualdade
= Publicidade
= Economicidade e Eficiência
= Probidade Administrativa
= Vinculação ao Instrumento Convocatório
= Julgamento Objetivo

Esses são os princípios que devem ser obedecidos em todas as licitações, portanto, são muito importantes.

Então vamos entender um pouco mais sobre cada um deles.

Princípio da Isonomia:

Esse princípio também está estabelecido na Constituição Federal, art. 5º.

Ele garante que “todos são iguais perante a lei”. Ou seja, que todos os licitantes serão tratados de forma igual.

Não pode haver tratamento diferenciado entre os participantes da licitação.

É um dos princípios mais importantes, porque assegura a competição nos procedimentos licitatórios.

Princípio da Legalidade:

Esse princípio significa que a Administração deve agir sempre dentro do que a lei permite.

Significa dizer que o próprio poder público está sujeito aos mandamentos da lei. Apenas pode fazer o que é autorizado e não pode fazer o que a lei proíbe. Sob pena de invalidar seus atos.

Princípio da Impessoalidade:

Significa dizer que a Administração deve adotar critérios objetivos e pré-estabelecidos para suas decisões.

Ou seja, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes.

Não pode a Administração ser subjetiva nas suas decisões e suas atitudes.

Princípio da Moralidade:

Esse princípio determina que a Administração não pode ter conduta de má-fé.

Não é permitido que os atos praticados pelo órgão sejam em desconformidade com a ética.

A boa-fé deve ser sempre observada, tanto pela própria Administração, quanto pelos licitantes.

Princípio da Igualdade:

Esse princípio guarda relação com o princípio da isonomia. Isso porque também pretende oferecer aos licitantes igualdade de direitos.

Assim, há uma vedação de que a Administração tenha discriminação entre os participantes de um certame. Por exemplo, criando cláusulas no edital que favoreçam algumas empresas em detrimento de outras.

Princípio da Publicidade (Princípio da Motivação):

Esse princípio significa que todos os atos da Administração são públicos. Ou seja, devem ser disponibilizados para qualquer interessado.

O art. 7, parágrafo 8, da Lei de Licitações dispõe que o cidadão pode ter acesso ao processo licitatório. Pode pedir para ver e tomar conhecimento de tudo que foi feito.

Não deve haver licitação sigilosa.

Junto à este princípio, podemos tratar também do princípio da motivação.

A motivação determina que a Administração exponha a razão de suas decisões. Isso significa dizer que o cidadão pode questionar a Administração e esta deve responder motivadamente os motivos que levaram aquela decisão.

Então através da sua motivação, poderá ser averiguado se outros princípios foram respeitados ou violados.

Princípio da Economicidade e Eficiência:

É o objetivo da licitação a escolha da proposta mais vantajosa. Sob qualquer aspecto, seja do tipo melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

Usualmente a mais comum é a decisão pelo menor preço, que deve estar definido no edital.

A Administração tem o dever de cuidar da coisa pública, isso porque se trata do dinheiro do povo. Não pode gastar desnecessariamente.

Isso significa dizer que deve ser utilizada a solução mais eficiente e mais econômica para qualquer situação.

Princípio da Probidade Administrativa:

É muito parecido com o princípio da moralidade. Ele pressupõe que haja ética e moral em todas as condutas da Administração.

Que o órgão haja de acordo com a boa-fé na condução do processo licitatório.

A Constituição Federal prevê sobre a probidade administrativa:

“Art. Art. 37, § 4º. A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Esse princípio vem para determinar que o edital deve ser obedecido. Ou seja, o que está escrito no edital deve ser respeitado.

No edital estão todas as normas que serão aplicadas na licitação e a Administração deve adotar o que está previsto.

Qualquer desobediência ao edital é anulada, ou seja, não tem nenhum valor e será refeito.

Essa obrigação serve tanto para a Administração, quanto para os licitantes que participarem do certame.

Princípio do Julgamento Objetivo:

O julgador, seja o Pregoeiro ou a Comissão de Licitação, devem observar os critérios do edital nos seus julgamentos.

Devem utilizar critérios objetivos, pré-estabelecidos. Não podem ser subjetivos ou julgar por seu entendimento, sem que haja fundamento no edital e na lei.

Princípio Extra: Celeridade

Esse princípio consta na Lei do Pregão (n. 10.520/02), portanto é aplicado nesta modalidade.

Ele determina que sejam simplificados os procedimentos do pregão presencial e eletrônico.

Significa dizer que o procedimento deve ser ágil, sem tanto rigor e formalidade.

Sempre que possível, as decisões devem ser tomadas durante a sessão, para economia de tempo.

Conclusão:

Agora que você já conhece quais são os princípios das licitações, fica mais fácil entender o processo licitatório.

Todas as condutas da Administração e dos licitantes devem obedecer esses princípios.

Qualquer afronta a eles pode e deve ser motivo para impugnação, recurso ou até mesmo denúncia aos órgãos de fiscalização.

Por Paula Elaine Giovanella Gandolfi
Advogada Consultora de Licitações