Os Princípios Específicos da Licitação

Você sabe quais são os princípios específicos da licitação? Sabia que existe legislação falando sobre isso? Entende porque é importante que os órgãos públicos sigam esses preceitos?

Pois é isso que vamos te explicar neste artigo.

Continue lendo que você vai saber quais princípios uma licitação pública deve seguir e o que determina cada um deles.

Vamos te contar ainda quais as vantagens de participar de uma licitação pública e porque esses princípios garantem a todos, a chance de participar em condições de igualdade.

Fique aqui que você vai entender melhor!

Por que as licitações públicas são tão vantajosas?

Se você está lendo este artigo, já sabe o que é uma licitação.

A licitação é a forma mais comum que o governo tem de adquirir bens e serviços.

Trata-se de um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para escolher empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços.

Mas você sabe o quanto os contratos com a administração pública são vantajosos?

Em tempos de recuperação da economia, a estabilidade nos contratos ainda é o benefício mais visado pelos gestores que participam de licitações.

Mas não é só isso.

As empresas que contratam com o poder público costumam ser vistas como organizadas e sólidas.

A credibilidade que adquirem vem do fato de que, para passar pelo crivo da licitação, devem comprovar regularidade e idoneidade.

Soma-se a isso a visibilidade e a consolidação da marca no mercado, vamos concordar que os contratos com a administração pública representam uma grande vantagem para fornecedores e prestadores de serviços.

Mas para que isso ocorra, as licitações devem seguir alguns princípios.

Quais são os princípios específicos da licitação?

O governo, em todos os poderes e âmbitos, pode realizar compras, conforme sua necessidade, o que dá a empresas dos mais diversos segmentos, a possibilidade de fechar bons negócios, comercializando seus produtos e serviços.

Tudo isso é realizado por meio de licitação pública.

Mas para isso é preciso que elas sigam alguns princípios, que têm por objetivo dotar os processos de transparência e moralidade.

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação.

A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

O artigo 3º da Lei nº 8666/93, também chamada de Lei de Licitações e Contratos, acrescenta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Vamos explicar esses princípios em poucas palavras!

Por dentro dos princípios da licitação

Para você entender melhor, fizemos um breve resumo dos princípios da licitação!

#1. Princípio da Legalidade

As licitações devem estar sempre de acordo com regras e normas fixadas em leis. Lembrando que a lei nº 8.666/93 rege todos os processos licitatórios realizados no Brasil. Essa lei é complementada por outras leis, decretos e normas, quando necessário.

#2. Princípio da Impessoalidade ou Igualdade

As licitações públicas devem ser abertas a todas as pessoas e empresas interessadas. E todos devem ter tratamento igualitário, sem privilégios para quem quer que seja.

#3. Princípio da Moralidade ou probidade administrativa

Os processos licitatórios devem estar de acordo com as regras básicas da boa administração, impondo ao gestor um comportamento ético, honesto e com a lisura que convém a condução dos bens públicos.

#4. Princípio da Publicidade

Todas as licitações devem ser de conhecimento público e acessível a todos. Esse princípio favorece a participação e o ingresso mais democrático de todos os interessados, além de permitir uma concorrência justa e igualitária.

#5. Princípio da Eficiência

Conforme este princípio os processos licitatórios devem ocorrer com celeridade, eficácia, economicidade, efetividade e qualidade exigidas dos serviços públicos.

#6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

As licitações públicas devem seguir, estritamente, todas as normas e exigências estipuladas no edital, tendo como termo de validade e eficácia, a data da sua publicação.

#7. Princípio do Julgamento Objetivo

Esse princípio leva em conta que os julgamentos ocorridos durante os certames devem ter como parâmetros as normas contidas no edital.

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Por Fabiano Zucco
Advogado especialista em licitações