O que é e Como Funciona o Princípio do Julgamento Objetivo na Licitação

O que você sabe sobre princípio do julgamento objetivo em licitações? Você está afinado com esta questão? Ou é daquelas pessoas que ouve falar sobre isso, mas não faz a menor ideia do que se trata?

Se você ouve falar sobre princípio do julgamento objetivo e acredita que são apenas termos jurídicos, este artigo é para você.

Continue lendo que vamos te explicar o que significa princípio do julgamento objetivo e qual a importância dele para a licitação.

Vamos fazer um breve apanhado ainda dos outros princípios da licitação e contar o porquê quem está interessado em fechar contratos vantajosos com o governo precisa saber sobre isso.

Continue lendo para saber mais!

Entendendo melhor a licitação

Para entender melhor sobre o princípio do julgamento objetivo, é preciso entender os princípios da licitação.

Como todos sabem, todo o processo licitatório é regido por leis. Desde antes mesmo da publicação do edital.

E a primeira delas, é a Constituição Federal de 1988, que no inciso XXI, do artigo 37, fala que os órgãos públicos devem utilizar licitação para todas as suas compras.

Todas as outras leis que tratam deste tema, a partir de então, como a lei nº 8666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, reforçam a questão.

Essa forma de comprar é a ideal, defendida por lei. Mas é também a que permite que sejam cumpridos os princípios da boa administração.

Um breve resumo sobre princípios da licitação

As licitações públicas devem ainda seguir alguns princípios, que, no final das contas é o que vai determinar a transparência e a moralidade do processo.

Esses princípios impedem alguns vícios, que podem ser bastante prejudiciais para a boa administração.

Os princípios básicos da licitação estão contidos na Constituição Federal. Outros estão expressos na Lei de Licitações e Contratos. E há ainda aqueles previstos em normas e decretos que complementam a legislação sobre licitação.

Sendo assim, todos os certames devem ser pautados basicamente em: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Outros princípios específicos, no entanto, são exigidos e descritos na legislação que rege os processos licitatórios.

Entre eles podemos citar: a competitividade, a vinculação ao instrumento convocatório, o sigilo das propostas, a isonomia, a adjudicação compulsória, e o princípio do julgamento objetivo do qual iremos tratar a seguir.

Entenda o princípio do julgamento objetivo

Apesar de parecer óbvio, o princípio do julgamento objetivo para a lisura do processo licitatório.

Segundo esse princípio o processo licitatório deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório, para o julgamento das propostas apresentadas.

Ou seja, deve seguir fielmente o que for disposto no edital no momento de julgar as propostas.

Esse princípio impede que haja qualquer interpretação subjetiva do edital e que possa vir a favorecer um concorrente, prejudicando outros.

Ou mesmo que se usem fatores subjetivos ou critérios não previstos de julgamento.

Além de favorecer a democracia, princípios como este dão mais segurança para fornecedores e prestadores de serviço bem preparados participarem de licitações.