Modelo Impugnação do Edital

Impugnação do edital é o mesmo que dizer contestar, reclamar, contrariar.

Para início, vamos entender o que é edital! Edital é o instrumento convocatório. É através dele que o órgão anuncia a licitação que irá realizar. Nele são contidas todas as normas e regras que serão aplicadas no processo licitatório.

 A Lei de Licitações, no seu artigo 40, determina todos os elementos que devem conter no edital. Além destes requisitos, o edital também deve estar pautado pelos princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade,moralidade e demais.  

Sempre que o edital não estiver de acordo com a lei, for omisso ou contiver ilegalidade, ele deve ser impugnado.

A impugnação pode ser feita por qualquer empresa interessada, e vai reclamar sobre os pontos incorretos.

Nós queremos te ajudar a obter sucesso nas licitações que você participa e isso inclui garantir que o edital esteja perfeitamente em conformidade.

Abaixo nós preparamos um guia, um modelo de impugnação que você pode usar nos editais que você quiser participar!

Lembrando que a impugnação deve ser por escrita, enviada para a Comissão de Licitação ou para o Pregoeiro.

Guia Impugnação do Edital

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO/CHEFE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE …/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

(Nessa primeira parte énecessário endereçar a impugnação. Identifique o responsável pelo processo licitatório,seja ele o Pregoeiro, no caso do pregão, ou o chefe ou presidente da comissãode licitações. Ainda é necessário indicar o órgão que está promovendo alicitação.)

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº / CONCORRÊNCIA Nº

Processo Licitatório nº ….

(Agora é precisoidentificar o processo licitatório que se está impugnando. Coloque todos osdados que constarem no edital, tanto o número do edital, a modalidade dalicitação e até o número do processo licitatório, se estiver disponível.)    

Impugnação de edital

A empresa XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. …, com sede na ….., neste ato representada por seu representante legal …., CPF n. …, vem, tempestivamente, conforme permitido no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93,  e na Lei 10.520/2002 (utilizado apenas no caso do pregão), em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria a fim de IMPUGNAR os termos do Edital em referência, que adiante específica o que faz na conformidade seguinte:

(Aqui é importanteidentificar a sua empresa. Coloque todos os dados como CNPJ, endereço, telefonee os dados do representante legal, que ao final deverá assinar a impugnação.Preste atenção à fundamentação, pois nessa etapa só utiliza-se a Lei10.520/2002 no caso de impugnação à pregão!)

I – TESPESTIVIDADE.

            A presente Impugnação é plenamente tempestiva, uma vez que o prazo para protocolar o pedido é de … dias úteis contados antes da data fixada para recebimento das propostas e habilitação.

Considerando o prazo legal para apresentação da presente impugnação, são as razões ora formuladas plenamente tempestivas, uma vez que o termo final do prazo de impugnação se dá em …, razão pela qual deve conhecer e julgar a presente impugnação.

(O prazo para apresentar aimpugnação está normalmente previsto no edital. Caso não esteja, a lei delicitações define os prazos de 2 dias úteis antes da data de recebimento daspropostas.)

II – FATOS.

A subscrevente tem interesse em participar da licitação para registro de preços/aquisição/contratação de mão de obra … , conforme consta no Termo de Referência anexo ao edital.

Ao verificar as condições para participação na licitação citada, constatou-se que o edital prevê/deixa de exigir …

(Agora nesta etapa, énecessário que a empresa esclareça qual o problema, erro ou omissão do edital.Mostre qual o ponto do edital que está sendo impugnado e, se possível,transcreva ou cole uma imagem desta parte do edital.)

III – DIREITO.

            Conformeacima já destacado, consta do edital que (resuma o problema do edita).

            Todavia o estabelecido não corresponde à Lei de Licitações …

(Agora é necessário quevocê demonstre a justificativa para seu pedido de impugnação. Nesta etapa vocêdeve esclarecer qual a razão da necessidade de mudar o edital. Seja porque elecontém uma ilegalidade, caso em que deve ser apontada a lei. Ou por afrontaralgum princípio licitatório, o qual deve ser demonstrado. Ou ainda por não terviabilidade com relação a prazos e etc. Nesta parte devem ser demonstrados ejuntados eventuais documentos ou provas que comprovem as suas afirmações.)

IV – PEDIDOS.

Em face do exposto,requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito de constarno Edital (escreva qual a alteração que você quer noedital).

Requer ainda seja determinada a republicação do Edital, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

(Local e data)

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(Nome da empresa)

(Nome do representante legal)

(Sua função)

Por Paula Giovanella Gandolfi
Advogada Consultora de Licitação
paula@rccnet.com.br