Como Impugnar um Edital de Licitação

O edital é o documento que inicia a fase externa da licitação. Pode-se dizer que é a peça mais importante de todo processo licitatório.

É através dele que o órgão anuncia a licitação que irá realizar e é por meio dele que as empresas tomam conhecimento sobre a licitação.

É no edital que encontramos os procedimentos, as normas, os documentos e critérios de julgamento que serão adotados no certame.

Por isso é tão importante que a empresa interessada leia o edital com bastante atenção.

O edital, por força da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02, deve seguir algumas normas. Ele deve conter, obrigatoriamente, certos requisitos. E não pode exigir nada além daquilo que a lei permite.

Mas o que fazer quando você se depara com algum erro ou com alguma cláusula que restringe a competitividade?

Para isso existe a IMPUGNAÇÃO.

O que é Impugnação?

Impugnar significa contestar, reclamar, levantar um questionamento.

Sempre que o edital deixar de conter algum dos requisitos do art. 40 ou requisitar documentos além daqueles estabelecidos entre os arts. 27 e 31 da Lei 8.666/93, o edital pode ser impugnado.

Além destes requisitos, o edital também deve estar pautado pelos princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e demais.

Sempre que o edital não estiver de acordo com a lei, for omisso ou contiver ilegalidade, ele deve ser impugnado.

A impugnação pode ser feita por qualquer empresa interessada, e vai reclamar sobre os pontos incorretos, que precisam ser corrigidos.

Essa impugnação deve ser feita dentro do prazo legal. O prazo para impugnação varia entre 3 e 2 dias úteis antes da data da sessão para os licitantes, então fique de olho.

Nós queremos te ajudar a obter sucesso nas licitações que você participa e isso inclui garantir que o edital esteja perfeitamente em conformidade.

Abaixo nós preparamos um guia, um modelo de impugnação que você pode usar nos editais que você quiser participar!

Modelo de Impugnação do Edital

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO/CHEFE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE …/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
(Nessa primeira parte é necessário endereçar a impugnação. Identifique o responsável pelo processo licitatório, seja ele o Pregoeiro, no caso do pregão, ou o chefe ou presidente da comissão de licitações. Ainda é necessário indicar o órgão que está promovendo a licitação.)

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº / CONCORRÊNCIA Nº
Processo Licitatório nº ….
(Agora é preciso identificar o processo licitatório que se está impugnando. Coloque todos os dados que constarem no edital, tanto o número do edital, a modalidade da licitação e até o número do processo licitatório, se estiver disponível.)

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

A empresa RCC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. …, com sede na ….., neste ato representada por seu representante legal …., CPF n. …, vem, tempestivamente, conforme permitido no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, e na Lei 10.520/2002 (utilizado apenas no caso do pregão), em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria a fim de IMPUGNAR os termos do Edital em referência, que adiante específica o que faz na conformidade seguinte:
(Aqui é importante identificar a sua empresa. Coloque todos os dados como CNPJ, endereço, telefone e os dados do representante legal, que ao final deverá assinar a impugnação. Preste atenção à fundamentação, pois nessa etapa só utiliza-se a Lei 10.520/2002 no caso de impugnação à pregão!)

I – TESPESTIVIDADE.

A presente Impugnação é plenamente tempestiva, uma vez que o prazo para protocolar o pedido é de … dias úteis contados antes da data fixada para recebimento das propostas e habilitação.

Considerando o prazo legal para apresentação da presente impugnação, são as razões ora formuladas plenamente tempestivas, uma vez que o termo final do prazo de impugnação se dá em …, razão pela qual deve conhecer e julgar a presente impugnação.
(O prazo para apresentar a impugnação está normalmente previsto no edital. Caso não esteja, a lei de licitações define os prazos de 2 dias úteis antes da data de recebimento das propostas, já o novo Decreto do Pregão Eletrônico prevê o prazo de 3 dias úteis.)

II – FATOS.

A subscrevente tem interesse em participar da licitação para registro de preços/aquisição/contratação de mão de obra … , conforme consta no Termo de Referência anexo ao edital.

Ao verificar as condições para participação na licitação citada, constatou-se que o edital prevê/deixa de exigir …
(Agora nesta etapa, é necessário que a empresa esclareça qual o problema, erro ou omissão do edital. Mostre qual o ponto do edital que está sendo impugnado e, se possível, transcreva ou cole uma imagem desta parte do edital.)

III – DIREITO.

Conforme acima já destacado, consta do edital que (resuma o problema do edita).

Todavia o estabelecido não corresponde à Lei de Licitações …

(Agora é necessário que você demonstre a justificativa para seu pedido de impugnação. Nesta etapa você deve esclarecer qual a razão da necessidade de mudar o edital. Seja porque ele contém uma ilegalidade, caso em que deve ser apontada a lei. Ou por afrontar algum princípio licitatório, o qual deve ser demonstrado. Ou ainda por não ter viabilidade com relação a prazos e etc. Nesta parte devem ser demonstrados e juntados eventuais documentos ou provas que comprovem as suas afirmações.)

IV – PEDIDOS.

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito de constar no Edital (escreva qual a alteração que você quer no edital).

Requer ainda seja determinada a republicação do Edital, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(Local e data)

__________________________
(Nome da empresa)
(Nome do representante legal)
(Sua função)