Dispensa de Licitação: Quando É Possível Contratar Sem Licitação? Entenda!

Durante uma crise de saúde pública, como a pandemia de Covid-19, o governo precisou agir rapidamente para proteger a população. Assim, a dispensa de licitação possibilitou a contratação direta de fornecedores de vacinas, insumos médicos e equipamentos hospitalares, agilizando o processo em um momento crítico.

Caso contrário, se o governo passasse pelo tradicional processo licitatório — que demandaria mais tempo — a entrega de vacinas e insumos tenderia a atrasar. Mas atenção: a dispensa de licitação não é uma regra, e sim uma exceção. 

Portanto, empresas interessadas em participar de processos como esses precisam estar atentas às oportunidades e preparadas para atuar de forma ágil e eficiente. Para esclarecer as suas principais dúvidas sobre o assunto, preparamos este conteúdo. Continue conosco e descubra:

• O que é a dispensa de licitação?
• Quais são os casos de dispensa de licitação?
• Inexigibilidade e dispensa de licitação são a mesma coisa?

O que é a dispensa de licitação?

A dispensa de licitação é uma modalidade que permite à administração pública contratar empresas diretamente, sem passar pelo processo formal de licitação.

Ela está prevista na Nova Lei de Licitações — n.º 14.133/2021, substituindo a Lei de Licitações e Contratos — e só ocorre em situações excepcionais. Entre elas, casos de emergência, calamidade pública ou quando os valores do contrato são baixos.

Ao contrário do que pode parecer, a dispensa de licitação não facilita privilégios nem flexibiliza as regras de transparência. Pelo contrário, trata-se de um processo rigorosamente legal, que, para garantir uma contratação responsável e eficiente, ele exige: 

• justificativa formal;
• análise técnica;
• muitas vezes, o parecer de órgãos competentes, como as procuradorias jurídicas.

Além disso, a Procuradoria Federal faz uma análise e dá o parecer para assegurar que os contratos sejam realizados de maneira transparente e responsável. A finalidade é evitar fraudes e má utilização dos recursos públicos.

Exemplo prático

Durante a pandemia de Covid-19, a dispensa de licitação foi fundamental para a compra urgente de vacinas, respiradores e insumos hospitalares. Assim, ela evitou atrasos que poderiam custar vidas.

Quais são os casos de dispensa de licitação?

Os principais casos em que a dispensa pode ser aplicada, segundo a Nova Lei de Licitações. Entre eles:

Dispensa por baixo valor

A licitação pode ser dispensada quando:

• Obras e serviços de engenharia custam menos que R$ 119.812,02;
• Compras e outros serviços custam menos que R$ 59.906,02.

Por quê? O custo da burocracia seria maior do que o valor da contratação. Por exemplo, pequenos reparos em escolas ou troca de lâmpadas.

Emergência ou calamidade pública

Em situações urgentes, como desastres naturais ou crises de saúde (exemplo: Covid-19), a licitação é dispensada para agilizar contratações. As regras são:

• deve ser justificada;
• só cobre o que for indispensável para resolver a urgência.

Ausência de interessados na licitação

Se uma licitação pública não atrai propostas ou as recebidas são inadequadas, o governo pode contratar diretamente, se mantiver as mesmas condições e preços.

Compras de bens perecíveis ou de pronta entrega

Quando o governo precisa de alimentos frescos (como frutas e hortaliças) ou materiais para uso imediato, a licitação pode ser dispensada. Por exemplo, merenda escolar diária.

Contratação entre entes públicos

Quando um órgão público contrata serviços ou bens de outra entidade governamental, como empresas públicas ou órgãos estaduais. Isso evita competições desnecessárias no próprio setor público.

Aquisição ou locação de imóveis

Se um imóvel é essencial para atender às necessidades de um órgão público e é o único que cumpre os requisitos (como localização), a licitação pode ser dispensada.

Entretanto, o valor precisa ser compatível com o mercado e comprovado por avaliação.

Pesquisas científicas e tecnológicas

Projetos de pesquisa exigem rapidez e especificidade. Então, quando o governo precisa de materiais ou equipamentos para inovação e desenvolvimento científico, a dispensa é permitida.

Contratação para programas sociais

Entidades sem fins lucrativos que atuam em programas de ressocialização ou apoio social podem ser contratadas diretamente.

Obras de arte ou bens culturais

Para adquirir ou restaurar obras de arte, objetos históricos ou bens culturais que possuem valor único, a licitação não é necessária.

Emergências operacionais das Forças Armadas

Quando tropas, embarcações ou operações militares precisam de suprimentos urgentes e imprevistos, o governo pode contratar sem licitação.

Intervenções econômicas e controle de preços

Em casos de intervenção no mercado (controle de preços, por exemplo), a dispensa permite a contratação rápida para garantir o equilíbrio econômico.

Medicamentos para doenças raras

Se a aquisição de medicamentos específicos é urgente para tratamentos de doenças raras, a licitação pode ser dispensada para proteger a vida dos pacientes.

Reparo em equipamentos com garantia técnica

A compra de componentes diretamente do fornecedor original evita perda da garantia e assegura a qualidade do reparo.

Complementação de contratos rescindidos

Quando um contrato é interrompido ou rescindido, a Administração pode contratar o próximo classificado da licitação, respeitando as mesmas condições.

Contratação em situações extremas (guerra, estado de sítio, defesa nacional)

Em cenários de guerra, estado de sítio ou crises de segurança nacional, a contratação direta agiliza a resposta do governo.

Inexigibilidade e dispensa de licitação são a mesma coisa?

Embora os termos possam parecer semelhantes, inexigibilidade e dispensa de licitação são processos distintos, que obedecem a critérios diferentes e se aplicam em situações específicas.

Inexigibilidade de licitação

Inexigibilidade de licitação acontece quando não há possibilidade de competição. Ou seja, quando só existe um único fornecedor ou um serviço exclusivo, e por isso não faz sentido realizar uma licitação. 

Em outras palavras, essa modalidade é usada quando não há outras empresas que possam atender à demanda, seja por exclusividade do produto ou serviço.

Dispensa de licitação

Dispensa de licitação, por outro lado, ocorre em situações em que, embora a licitação seja possível, a própria lei permite que seja dispensada. Isso pode ocorrer em casos como emergências, calamidades públicas etc. 

Aqui, a administração pública pode optar por contratar diretamente, sem precisar passar pelo processo licitatório.

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