Destrinchando a Lei 8666 para Contratos de Licitações
Você sabe tudo sobre a Lei 8666? Sabia que ela dita as principais normas sobre licitação no Brasil? E que ela foi criada para regulamentar regras já existentes na Constituição para as compras públicas?
Você sabia que conhecer a fundo essa lei pode ser a chave que vai abrir grandes oportunidades para o seu negócio?
Se você não está totalmente por dentro da Lei 8666, nós vamos te ajudar.
Vamos te explicar neste artigo quais os principais pontos da Lei 8666. E como entender mais essa legislação pode te ajudar a participar e garantir excelentes resultados em licitações.
E ainda mais…
Vamos te contar como obter ainda melhores resultados em processos licitatórios com o conhecimento e as estratégias corretas.
Continue aqui para ficar ainda mais por dentro!
Porque conhecer a Lei 8666 é tão importante
A Lei 8666 é leitura obrigatória para quem participa ou quer participar de licitações no Brasil.
Quem está acostumado a participar de licitações sabe disso. E muita gente que pretende entrar neste mercado também já ouviu falar desta lei.
No entanto muita gente desconhece os aspectos principais desta legislação que vigora nos certames brasileiros desde 1993.
Claro que outros decretos e normas abordam o tema e também estabelecem critérios para pontos bem específicos dos processos licitatórios.
É o caso do Decreto nº 3555/2000 e a Lei nº 10520/2002, por exemplo.
Tanto o decreto quanto a lei versam sobre a modalidade pregão.
Mas a Lei 8666 ainda impera e sempre é consultada quando se trata de compras públicas. Assim, outras legislações apenas complementam a Lei de Licitações e Contratos.
Nela estão contidos todos os pontos da licitação, com os critérios e princípios que devem ser seguidos em um certame.
É essa lei que regulamenta as compras públicas e estabelece as normas sobre como elas devem ocorrer.
Por isso, qualquer pessoa que queira fechar contrato com o governo deve tirar um tempo para estudar mais a fundo esta lei.
Não somente para organizar toda a documentação necessária para participar de um processo licitatório, mas para se certificar de que tudo está sendo conduzido dentro da lei e que todas as regras legais foram devidamente observadas.
Entendendo melhor a Lei 8666
A Lei 8666 é também chamada de Lei de Licitações e Contratos. Ela foi promulgada em 21 de junho de 1993 para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre as compras públicas.
Segundo a CF a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal, e também dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A exemplo da Lei Magna, a Lei 8.666 lembra que esses princípios devem reger todas as compras públicas. E cita ainda a igualdade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.
Outro aspecto citado na Constituição, é que obras, serviços, compras e alienações do poder público deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.
Ficam ressalvados alguns casos específicos já definidos em na legislação, como a inexigibilidade e a dispensa de licitação, por exemplo.
A lei dita ainda que todo processo licitatório deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.
Na prática isso significa que todas as empresas devem ter possibilidades iguais de vender seus produtos ou serviços para os órgãos públicos do país.
Esse critério amplia ainda mais as possibilidades de participação de fornecedores em licitações, pois, conforme a lei, nenhum participante pode ter qualquer tipo de vantagem ilícita sobre outro.
Leis que complementam a Lei 8666
Como já dissemos, todos os processos de licitação no Brasil são regulados pela Lei 8.666. Além de estabelecer as normas gerais dos procedimentos licitatórios, essa lei embasa os editais de compras públicas.
E isso se aplica à administração pública direta e indireta em qualquer um dos poderes, sejam órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal.
No entanto, existem outras legislações que norteiam os processos licitatórios, dependendo do seu tipo.
Já falamos sobre o Decreto nº 3555/2000 e a Lei nº 10520/2002.
O decreto aprova o regulamento para a modalidade pregão. Já a lei é justamente a que institui essa modalidade para aquisição de bens e serviços comuns.
Mas não é só isso.
Temos também o Decreto 5450/05 que regulamenta o pregão eletrônico, a lei nº 12.462 que institui o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e a lei 12232/10 que dispõe sobre a licitação serviços de publicidade e propaganda.
Mais sobre a Lei 8666
A Lei 8666 é tão completa que serve de base para todos os editais de licitação realizadas no Brasil.
Para começar a Lei de Licitações e Contratos esclarece o que é licitação.
Nela constam as modalidades e tipos de processos que devem ser aplicados, conforme os valores e objetos a serem adquiridos no certame.
É esta lei que indica quais documentos podem ser exigidos para fornecedores que desejem participar de licitações.
Aborda também os casos de dispensa de licitação que é a aquisição de bens e serviços em situação de emergência. Além da inexigibilidade, realizada quando não existe condições de competição.
De uma forma geral, a Lei 8666 determina como devem ser os processos de licitação e o que deve ser levado em conta na hora de fechar um contrato público. Além, claro, dos critérios necessários para a realização dos processos licitatórios.
Por isso que a maioria dos participantes de licitações focam na Lei 8666, antecipando tudo o que pode vir a ser pedido nos editais.
Este conteúdo foi útil para você?
Entendeu porque a Lei 8666 é leitura obrigatória para quem quer obter resultados positivos em licitação?
Mas não é só isso…
Conhecimento é importante para é preciso ir além para vencer os certames.
A preparação vem bem antes. E estar por dentro de todos os processos abertos no seu segmento pode ser essencial nesta etapa.
É desta preparação que empresas vencedoras não estão abrindo mão.
