Direito Público com Ênfase em Contratos e Licitações
Você sabia que o direito público está diretamente ligado às licitações? E que quem deseja obter bons resultados em licitações precisa estar por dentro do direito público com ênfase em contratos e licitações?
Ficou assustado?
Calma que não é esse bicho de sete cabeças.
Na verdade, a licitação está diretamente ligada ao direito público. Isso porque todo o processo está embasado em leis e normas. São essas leis que ditam os trâmites que ocorrem em todas as repartições públicas do país para fechar algum contrato. Seja para aquisição de bens ou serviços.
Pensando nisso, produzimos este artigo para abordar o direito público com ênfase em contratos e licitações.
Vamos apresentar o conceito de direito público para uma melhor compreensão. E ainda falar sobre os princípios deste ramo do direito.
Além disso, vamos abordar a legislação que rege os processos licitatórios. E explicar porque os governos são obrigados a realizar licitações para as compras públicas.
Continue lendo para entender melhor!
Você sabe o que é direito público?
Para entender o direito público com ênfase em contratos e licitações, é preciso, primeiramente, saber o que é este ramo do direito.
Direito público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado. E isso vale tanto para as questões internas, como para os interesses particulares.
O direito público se estabelece como o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social. Ele preza pela soberania do Estado e pela ordem das relações entre a sociedade.
Ao Direito Público compete estabelecer a subordinação entre o público e o privado.
Em palavras mais simples, cabe ao direito público regulamentar as atividades estatais. Assim como as relações do Estado com particulares. É também o direito público que regula as ações dos cidadãos na esfera pública. Nesse caso o direito público defende prioritariamente o interesse público.
O direito público segue alguns princípios que permitem interpretar as normas de forma mais segura e objetiva. Com isso, asseguram a isonomia na aplicação do direito.
Os principais princípios do Direito Público são: autoridade pública, submissão do Estado à ordem jurídica, função, igualdade dos particulares perante o Estado, devido processo, publicidade, responsabilidade objetiva e igualdade das pessoas políticas.
Alguns desses princípios vão ao encontro dos princípios da licitação, como iremos mostrar mais à frente.
Vamos lembrar os princípios da licitação?
Todos sabem que as licitações devem ser pautadas em princípios. E estes são previstos na legislação que rege todo o processo licitatório no Brasil. É o caso da Constituição Federal, da lei nº 8666/93, além de outras regras e normas.
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal as licitações devem levar em conta os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.
Cada um desses princípios aponta quais caminhos os gestores devem seguir e, principalmente, o que não se deve fazer.
É mais um ponto que estabelece a ligação entre o direito público com ênfase em contratos e licitações.
Para seguir esses princípios, todas as licitações devem se embasar em uma ampla legislação que prevê as várias questões que possam aparecer durante os processos.
Entenda um pouco mais sobre licitações e contratos
Para entender sobre direito público com ênfase em contratos e licitações é preciso aprofundar um pouco mais sobre o tema.
A licitação é um procedimento administrativo realizado por todos os órgãos públicos do Brasil, necessária para adquirir produtos e serviços que vão ser utilizados nas repartições públicas.
Na prática, a licitação é uma espécie de leilão para escolher o produto ou serviço que oferece o melhor preço e as melhores condições para a Administração Pública.
Os processos de licitação costumam confundir muita gente, porque os editais são repletos de termos jurídicos, já que devem seguir regras pautadas em leis.
Em função disso empresas e profissionais que poderiam estar oferecendo seus serviços e fechando contratos lucrativos com o poder público acabam por desistir antes mesmo de tentar.
É bom lembrar que a licitação é um processo democrático que abre oportunidades para fornecedores dos mais diversos segmentos e portes, em todo o país.
E nem é tão difícil assim. Com as informações corretas e um planejamento eficiente, qualquer empresa de qualquer segmento e lugar do país, está apto a concorrer.
É claro que conhecer a legislação ajuda muito.
Veja a seguir alguns dos principais pontos.
Direito público com ênfase em contratos e licitações: o que diz a legislação
No que se refere à direito público com ênfase em contratos e licitações, é importante conhecer a legislação básica da licitação.
Todos sabem que as licitações do Brasil são regidas por lei. Principalmente, pela Lei nº 8666/93.
Instituída em 1993, essa lei é também chamada Lei de Licitações e Contratos e regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
Ele determina que o governo só pode contratar bens e serviços através de licitação pública. E aponta que, durante o processo, deve ser assegurada a igualdade de condições para todos os concorrentes.
Inicialmente a lei fala sobre a observância de alguns princípios
a que todo órgão público está sujeito. Como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Na Lei de Licitações e Contratos estão previstas também as formas de seleção da modalidade de licitação. Que podem ser: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.
Assim como o tipo, que define os critérios de julgamento utilizados para a escolha da proposta. E que podem ser Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço ou Maior Lance, específico para a modalidade Leilão.
Além de abordar as licitações, a Lei nº 8666/93 aborda os contratos públicos.
A lei dita que a obrigatoriedade desses contratos serem firmados de forma isonômica e transparente.
Eventualmente outras leis e decretos complementam essa legislação. Isso ocorre sempre que houver necessidade e aparecer alguma lacuna durante os certames.
É o caso da Lei 10.520/2002, que instituiu o Pregão, ou a 12.462/2001, do RDC (Regime Diferenciado de Contratação). Tem ainda a 12.232, de 2010, que rege as licitações de serviços de publicidade e propaganda.
Não é preciso ser um advogado para entender de licitação
Empresas vencedoras de licitação do Brasil inteiro já sabem que utilizar uma ferramenta de inteligência aumenta e muito as chances de fechar contratos vantajosos com o governo.
