Aberta Consulta Pública Sobre Pregão Eletrônico
O Governo Federal abriu neste dia 10 de janeiro uma consulta pública sobre pregão eletrônico. Essa consulta é para contribuições sobre a norma que regulamenta o tema.
A consulta estará aberta para participação de todos os interessados até o dia 21 de janeiro de 2019.
Basta fazer o cadastro e participar dando sua opinião por este link.
O que é uma Consulta Pública:
Consulta pública é um mecanismo utilizado pelo governo para obter informações e opiniões da sociedade sobre algum tema específico.
Essa ferramenta serve para promover discussões sobre uma matéria e posteriormente, embasar as decisões dos governantes.
Em alguns casos políticas públicas são definidas após a realização de uma consulta.
Qualquer pessoa, empresa e organizações da sociedade podem participar de uma consulta pública e dar sua opinião.
A participação em uma consulta pública não tem nenhum custo para a sociedade, mas pode trazer muitos benefícios.
Consulta Pública sobre Pregão Eletrônico:
Essa consulta pública é para que sejam feitos comentários e dadas opiniões sobre a norma que regulamenta o Pregão Eletrônico.
Apontamentos sobre o Decreto n. 5.450/2005 devem ser feitos diretamente no portal do governo federal, através deste link.
Entre as possíveis mudanças no pregão eletrônico estão:
= Sistema de envio de lances;
= Possibilidade de usar pregão eletrônico para serviços de engenharia;
= Implementar o critério de julgamento pelo maior desconto;
= Regras de desempate;
= Cotação eletrônica para serviços.
Essa relação de assuntos para debate é trabalho da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Utilizou-se como base estudos internos do sistema de compras (comprasnet) e dados de outros sistemas.
A participação da sociedade na elaboração de futuras normas é de suma importância. Em especial das empresas que atuam no setor de licitação, pois tem grande experiência na área e entendem as necessidades de melhorias.
Por Fabiano Zucco
Advogado especialista em licitações
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