Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: o que é?

O edital é o instrumento que torna pública a licitação. Também é nele que encontramos os requisitos de habilitação, sendo alguns dos mais comuns as certidões de regularidade, como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Fique atento à esta certidão, também chamada de CNDT, pois ela é necessária tanto na fase de habilitação, quanto durante a execução do contrato. Quer saber mais sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas? Acompanhe!  

Tipos de Certidão

As certidões negativas de débitos são requisitadas para comprovar a qualificação fiscal e trabalhista das empresas. Além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, podemos citar:

– Certidão Negativa de Débitos Federais;
– Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
– Certidão Negativa de Débitos Municipais;
– Certidão de Regularidade do FGTS;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Regularidade Fiscal e Trabalhista

As certidões negativas de débitos, incluindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, servem, então, para comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da empresa. Ou seja, demonstrar que ela está em dia com suas obrigações relativas a impostos e outras contribuições.

Estar regular não necessariamente significa que não haja um débito. É possível que, se o débito for parcelado, a empresa obtenha uma certidão positiva, com efeitos de negativa.

Neste caso, ainda que haja uma pendência, os efeitos da certidão serão os mesmos da certidão negativa, permitindo à empresa participar de licitação normalmente.

Isso ocorre para que empresas que buscam adimplir eventuais pendências não sejam prejudicadas nas licitações.

O que você deve saber sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A CNDT é um documento que atesta que a empresa está cumprindo suas obrigações legais específicas. Ela comprova que não há pendências junto à Justiça do Trabalho, ou seja, trabalhistas.

Uma dúvida muito comum é se a existência de processos trabalhistas prejudicaria a participação da empresa em uma licitação. A resposta é não. 

A simples existência de processos não impede que a empresa obtenha a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

Para gerar uma pendência na Justiça do Trabalho, é necessário que haja um débito não pago, como, por exemplo, uma sentença ou um acordo que a empresa não cumpriu.

Se a ação trabalhista está em curso, se a sua empresa venceu ou, ainda, se perdeu a ação, mas realizou os pagamentos, não há com o que se preocupar, você poderá obter a CNDT.

É possível emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o que significa dizer que não existe pendência da sua empresa registrada no Tribunal Superior do Trabalho, o TST.

Caso seja verificado que há alguma pendência, é necessário adimplir o débito e, posteriormente, solicitar uma nova certidão.

Como Obter a CNDT?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida online e sem custo, diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho e não possui nenhum custo. 

Por ser uma certidão retirada online, ela não precisa ser autenticada, mesmo para as licitações presenciais, pois é possível ser conferida mediante consulta na internet.

Para emissão, você deve informe o CNPJ da sua empresa e salvar o arquivo como PDF. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas possui validade de 180 dias, portanto, é necessário ficar atento para não apresentar o documento vencido. Certidões fora da validade não são aceitas e podem ocasionar a inabilitação da empresa na licitação que estiver participando.

Qual a Função da Certidão Trabalhista?

A CNDT surgiu em 2011, sendo incluída entre os requisitos de habilitação previstos na Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

Encontramos, no art. 29 da Lei 8.666/93, a previsão dos documentos de qualificação fiscal e trabalhista. Portanto, para ser habilitada em um certame, a empresa deve apresentar a CNDT.

Além da habilitação, manter a situação regular da empresa é necessário mesmo durante o andamento do contrato, pois eventuais renovações dependem da apresentação regular das certidões. 

Como Garantir a CNDT

Como vimos, para que a sua empresa consiga obter a Certidão Negativa, é necessário que ela esteja regular perante a Justiça do Trabalho.

Algumas medidas de prevenção, para que sua empresa não tenha pendências trabalhistas podem ajudar a garantir sua participação nas licitações, como:

– Manter relações de trabalho regulares;
– Obedecer às leis trabalhistas;
– Buscar consultoria trabalhista preventiva;
– Não deixar débitos judiciais trabalhistas inadimplidos.

É importante estar em dia com as obrigações trabalhistas, para que isto não reflita negativamente em oportunidades futuras para a sua empresa. Assim, você fica um passo mais perto de vencer licitações!