O que é uma Carta-convite e o que Isso tem a Ver com Licitações?

Você está ingressando no campo das licitações para melhorar seu mercado e impulsionar sua empresa? Já ouviu falar em carta-convite? Sabe o que a carta-convite tem a ver com licitações?

Sabia que conhecer as modalidades da licitação dão a você e sua empresa um diferencial? Pois saiba que ser bem informado é um um grande passo de vantagens no certame.

Continue conosco e descubra o que é carta-convite e o que tem a ver com licitações.

Mas para que serve a licitação?

Licitação é o procedimento administrativo para escolha de fornecedor a ser contratado pela administração.

A definição é de Carlos Ari Sundfeld, autor do livro Licitação e Contrato Administrativo. Ela explica o procedimento, determinado pelo inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

E para fazer essa escolha de fornecedor, há, porém, uma série de modalidades definidas por lei. Aqui é que nos aproximamos do que é uma carta-convite.

As diferentes modalidades da licitação

São diferentes sim! Cada uma delas abarca características diferentes para escolha do fornecedor, ou seja, da licitação.

Esse assunto é disposto na Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em seu artigo 22, define que são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, carta-convite, concurso e leilão.

O mestre em Direito Constitucional, Victor Aguiar Jardim de Amorim é autor do livro Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Ele explica que as modalidades da licitação têm como objetivo se ajustarem às peculiaridades do negócio administrativo.

Estas modalidades, segundo ele, não podem ser confundidas com o tipo de licitação, que se referem ao critério de julgamento das propostas no procedimento licitatório.

Mas o que é carta-convite?

A Lei de Licitações 8.666/93 define que a Carta-convite é a modalidade de licitação entre interessados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa.

Isso quer dizer que, os interessados são previamente convidados a participar da licitação. E esse convite deve ser feito a, no mínimo, 3 possíveis licitantes.

Porém, pode se estender a um número maior de licitantes que sejam cadastrados na instituição pública e que manifestem interesse de participar, com antecedência de até um dia da sessão.

Dentre as cinco modalidades licitatórias existentes, a Convite é a mais simples, afirma Victor Dias, em seu artigo “Licitação através da modalidade convite: vantagem para administração pública e para a sociedade?”. É destinada às contratações de menor valor.

Para contratação de obras e serviços de engenharia, a carta-convite pode ser utilizada quando não ultrapassar R$ 330.000,00.

Outras compras e demais serviços, o valor limite da carta-convite é R$176.000,00.

Estes valores foram determinados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, que atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Imagine que um órgão público tem urgência em executar determinada obra em uma cidade. Considerando que valor esteja adequado às leis, a carta-convite é uma modalidade que viabiliza o processo licitatório.

Contribuindo com a celeridade do certame e possibilitando a participação de possíveis fornecedores que sejam capazes de suprir a demanda pública.

Viu só a importância da carta-convite para as licitações?

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