Conheça os Benefícios de Licitações Para as Microempresas

Conheça os Benefícios de Licitações Para as Microempresas

  • 5 de abril de 2018

Você que tem uma micro ou pequena empresa e tem pensado em vender para o Estado, já  conhece os benefícios no processo de licitação para microempresa?

Boa parte das pessoas já ouviu que a lei que regulamenta os processos de licitação é baseada no princípio da isonomia, aquele que diz que todos são iguais perante a Lei. Porém, concorrer com empresas de médio e grande porte nos processo de licitação, sob as mesmas condições, pode parecer um pouco injusto, não é mesmo?

Afinal, essas empresas possuem maior infraestrutura e recursos, o que lhes permite oferecer preços menores, sem grandes prejuízos. Enquanto para você, todo esse processo é muito mais desafiador.

Foi pensando em gerar melhores condições para os micro e pequenos empreendimentos (ME e EPP) que foi criada a Lei Complementar nº 123 de 2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte. Nesta lei são regulamentados os benefícios exclusivos das MEs e EPPs.

Continue a leitura e entenda como funciona cada uma dessas vantagens.

Principais benefícios das licitações para microempresa

 

A fim de criar condições equilibradas de concorrência entre as empresas nos processos licitatórios, respeitando o princípio da isonomia, foram criadas algumas condições especiais para as micro e pequenas empresas brasileiras.

As tais vantagens têm a ver com a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de créditos.

Para se beneficiar das vantagens concedidas pela Lei Complementar 123/2006 (LC), as MEs e EPPs precisam ter as leis internas concordando com a legislação do país e sede administrativa no Brasil.

Acompanhe a seguir cada uma destas vantagens e como elas funcionam.

Processo seletivo exclusivo

 

O primeiro benefício concedido pela LC 123/06 às micro e pequenas empresas é a realização de processo licitatório exclusivo para estas duas categorias de empreendimento.

Para isto é necessário que os contratos tenham o valor máximo de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Na contratação de empresas que ofereçam bens e serviços de natureza divisível, é estabelecida uma cota de até 25% para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, a cada ano.

Para ficar claro como funciona o procedimento anterior, imaginemos a seguinte situação:

A prefeitura de uma cidade acaba de inaugurar uma escola e precisa de uma empresa que forneça a merenda para as crianças.

Para isto, a administração do município precisou abrir um processo de licitação em busca de empresas que forneçam os lanches. A demanda mensal é de um total de 10.000 lanches.

Respeitando a LC nº 123/2006, a prefeitura  do município precisa abrir um processo licitatório exclusivo para que micro e pequenas empresas possam disputar pelo fornecimento de 25% desta quantidade total, ou seja, 2.500 lanches terão de ser fornecidos por ME e EPP.

Os outros 7.500 podem ser disputados por empresas de outra categoria.

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Subcontratação de ME e EPP

 

Há uma outra forma de estimular a contratação de micro e pequenas empresas, mesmo que em outros moldes, que é a exigência de subcontratação de ME e EPP por empresas de outras categorias que vençam um processo de licitação.

A principal condição, neste caso, é que não seja ultrapassado 30% do valor do contrato, com a subcontratação.

Continuando com o exemplo da escola municipal, para o fornecimento das fardas escolares, uma empresa de médio porte ganhou um processo licitatório.

Segundo a Lei Complementar 123/06, essa empresa deve subcontratar uma micro ou pequena empresa para fornecer parte do produto ou serviço, respeitando o teto de 30% do valor do contrato.

Em nossa ilustração, a empresa de fardas venceu a licitação com um contrato de R$ 12.000,00. Para estampar as camisas, ela precisou subcontratar uma microempresa de estampas, que lhe cobrou R$ 2.900,00 pelo seu serviço.

Esse subcontrato foi válido porque não ultrapassou o limite dos R$3.600,00.

Empate fictício

 

Uma outra inovação trazida pela Lei Complementar, diz respeito ao julgamento das propostas de licitação e é o que chamamos de empate fictício.

Se no caso de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, ficar com uma proposta de 5% a 10% a mais que a empresa (das demais categorias) que apresentar o menor preço, é declarado um empate fictício entre elas.

Então à ME ou EPP é apresentada a proposta da concorrente, dando-lhe possibilidade de cobrir a oferta e ganhar a licitação.

Para deixar esse benefício claro, voltemos a escola municipal dos nossos outros exemplos. Para a limpeza da escola, foi aberta uma licitação na modalidade de carta convite. Três empresas foram convidadas a disputar a licitação: duas de médio e uma de pequeno porte.

A empresa que ofereceu o menor preço foi uma das empresas de médio porte, o esperado seria que esta empresa ganhasse o processo, correto?

Mas apesar de oferecer um preço 7% mais caro, foi declarado empate entre a EPP e a outra empresa, devido a sua natureza e em respeito a LC 123/06.

Então, a empresa de pequeno porte foi notificada sobre o menor valor cobrado e teve a oportunidade de cobrir a oferta ou não.

Cobrindo a oferta, ela ganharia o processo, não cobrindo, a vitória ficaria com a empresa de médio que havia oferecido o menor preço.

No fim das contas, a empresa de pequeno porte não conseguiu cobrir o valor oferecido pela outra empresa e a empresa de médio porte ganhou a licitação, tornando-se a responsável pela limpeza da escola municipal.

Regularidade fiscal

 

As micro e pequenas empresas têm a vantagem de poder comprovar a regularidade fiscal depois da fase de habilitação da licitação, facilidade que as demais empresas não possuem.

Aprovado no processo de licitação, a empresa tem até cinco dias para regularizar sua situação fiscal.

Na fase de cadastro dos lances a empresa tem de apresentar todos os documentos fiscais, assim como as demais empresas, mesmo que esta esteja irregular.

A vantagem está justamente em poder participar do processo com situação irregular e, caso seja selecionada, ter o prazo estendido para regularização da situação fiscal. Mas tendo sido ultrapassado esse prazo, a empresa irregular é eliminada.

Os documentos fiscais são os que servem para comprovar a regularidade tributária e de encargos previdenciários, como os das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, INSS e FGTS.

Quer saber quais os documentos necessários para participar de uma licitação? Veja este link.

Aproveite as vantagens e participe de um edital

 

Se você é um micro ou pequeno empreendedor, com certeza se animou ao ler este artigo, não é mesmo?

E eu aposto que você já refletiu sobre as vantagens que seu negócio teria ao ganhar um edital, afinal, isso refletiria positivamente na reputação da sua empresa e no relacionamento com seus atuais clientes.

Por isso, se a sua vontade é vender seu produto ou serviço para a administração pública e não sabe bem como e onde encontrar licitações abertas, conte com o auxílio da tecnologia e torne essa busca ainda mais simples, com um software de licitação.

Para isso, conte com a RCC, uma empresa de confiança e com experiência no mercado de licitações. O software de licitações da RCC, além de segmentar e entregar as possibilidades de editais às empresas, também auxilia nesse processo de estudos do mercado, entregando informações dos órgãos licitantes e concorrência.

Agora que você já sabe qual a melhor maneira de encontrar as empresas que fazem licitações, que tal conhecer o software da RCC e dar uma alavancada nos seus negócios?

Sobre a RCC

 

A RCC Soluções em Licitações é pioneira em inteligência de Mercado Público e atua há 50 anos na construção de tecnologia e base de dados.

A organização trabalha em prol de garantir que as informações nesses processos sejam transparentes, no intuito de combater ações ilegais.

Essa tecnologia permite saber em tempo real quais são as licitações em andamento em todo o Brasil e como esse Mercado se comporta através do ramo de atuação, palavras-chave, dispersão geográfica, perfil de compradores e fornecedores.

Toda a inteligência derivada dessa enorme base de dados é colocada a serviço dos mais de 1.500 clientes da RCC.

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19 respostas para “Conheça os Benefícios de Licitações Para as Microempresas”

  5. Prezados, bom dia!

    Surgiu uma dúvida quanto ao limite de valor que os contratos devem ter para a participação de Microempresas no processo licitatório.
    Em seu texto indica que os contratos devem ter o valor máximo de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para que as Microempresas possam participar.
    Tenho acompanhado as licitações junto a Petrobras e verifiquei que existem licitações em que os valores ultrapassam em muito este valor (variando de R$ 1 milhão até R$ 58 milhões), e nessas mesmas licitações acontecem empates fictíos entre empresas de Médio Porte e Microempresas.
    Tenho observado que apesar da licitação ser de valor elevado (muito acima de R$ 80 mil) a Petrobras tem convocado as Microempresas para “cobrir” o valor da vencedora baseado na diferença inferior a 10% entre a primeira (empresa de médio porte) e segunda colocada (Microempresa).
    Pergunto:
    1) É permitido em Lei que as Microempresas possam participar de licitação acima do teto informado em seu texto (R$ 80 mil)?
    2) Qual trecho da Lei que dá cobertura para a participação de licitações acima deste valor, já que o faturamento anual das Microempresas não devem ultrapassar o valor de R$ 360 mil?

    Ficaremos muito grato com o retorno a nossos questionamentos.

    Grato,

    Romênio M. Machado.

    • Boa tarde Romênio,

      Esse valor de R$ 80.000,00 é apenas para as licitações com participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
      Nas demais licitações, as MPEs terão direito de preferência e empate ficto, como você corretamente apontou.
      As MEs e EPPs podem participar de licitações de qualquer valor, não tem restrição neste sentido, basta que cumpra os requisitos do edital.
      Quanto ao faturamento, após vencer a licitação com valores acima do teto de ME, no próximo exercício é necessário fazer o desenquadramento da empresa como ME para EPP ou ainda outra categoria.
      Já quanto às MEIs, existe uma ideia de que não poderia participar de licitações acima de R$ 81.000,00, por conta da questão do faturamento.
      Mas na verdade nada impede que o MEI também participe de licitações acima desse valor, bastando apenas que faça o reenquadramento da empresa posteriormente.

  6. Bom dia
    Estava participando de uma licitação e o concorrente alegou que se uma empresa ME estivesse classificada em primeiro lugar antes da etapa de lances, a mesma perderia o beneficio dos 5% naquele item, procurei alguma lei que corroborasse o que ele disse, mas não encontrei nada, seria possível alguma ajuda ?

  7. Boa tarde Dra. Paula

    Por gentileza, uma dúvida, na Concorrencia, quando o Edital determina pontuar a Empresa que possui profissionais com curso superior, se esta n possuir e pontuar em outras categorias, mesmo assim será desclassificada?

    • Olá Neusa,

      Se o edital exige a presença de um profissional técnico de determinada categoria, para que possa ser aceito outro, com função equivalente, teria que ter sido impugnado o edital para alterar a exigência.

  8. PARTICIPEI DE UM PREGÃO PRESENCIAL ONDE MICRO EMPRESA ESTAVA COM PREÇO MENOR QUE A EMPRESA NORMAL, A EMPRESA NORMAL ALEGOU QUE, QUANDO MICRO EMPRESA ESTAR COM PREÇO MENOR QUE A EMPRESA NORMAL, ELA JA ESTAR COM A VANTAGEM, ELA AUTOMATICAMENTE PERDE O DIREITO DE PEDIR LEI 1.2.3 OU 5%. TEM ALGUMA LEI QUE PROVA ISSO.

    • Boa tarde Alexandre,

      Essa vantagem de 5% é o que se chama de empate ficto. É para beneficiar empresas MEs e EPPs que estejam em segunda colocação, com uma diferença de até 5% do melhor colocado, que não seja ME ou EPP. Nesse caso do empate ficto, a ME/EPP é convocada para cobrir a proposta do melhor colocado, se quiser.
      Se a ME/EPP já está em primeiro lugar, não se aplica o empate ficto.

  9. Quanto as certidões emitidas pelos cartórios, esse prazo de 05 (cinco) dias para apresenta-las se estende a elas também?

  10. Olá, tudo bem ?
    No que tange os sócios registrados no contrato social da ME também possuir uma segunda empresa de pessoa Jurídica, que por razões de faturamento é Ltda os mesmos podem usufruir dos benefícios da lei 123/2006 em licitações ?

    • Olá Vanete,

      Não podem. Segundo o art. 3 da LC 123/06:
      § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
      […]
      III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

      IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  11. Bom Dia. Minha empresa ficou em segundo lugar em uma licitação modalidade carta convite. O primeiro colocado venceu com a proposta de 70974,00 e nós ficamos em segundo com 75608,00. Ambas empresas sao ME ou EPP, porém somente nossa empresa anexou a carta convite a comprovacao de ser ME ou EPP, a vencedora do certame nao incluiu esse documento. Posso desclassifica-lo, solicitando os 10% pelo fato de somente nós estarmos com esse documento entregue para a comissao no momento dos cadastros?

    • Olá Fernando,

      Se a empresa concorrente não comprovou a condição de ME/EPP, você pode pedir o direito de preferência sobre ela.